O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prepara uma decisão liminar para conferir maior autonomia a empresas e trabalhadores na negociação das jornadas de trabalho após a promulgação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1. De acordo com o magistrado, o despacho deve ser publicado até esta sexta-feira, 13, e tem como propósito esclarecer pontos da nova legislação trabalhista que podem gerar insegurança jurídica e travar o diálogo entre empregadores e empregados.

Segundo o entendimento manifestado pelo relator durante audiência pública realizada na terça-feira, 10, a decisão deixará expresso que os limitadores mensais e semanais de carga horária e descanso poderão ser flexibilizados por meio de acordos e convenções coletivas, desde que observadas as garantias constitucionais.

Na prática, a medida permitirá que os setores negociem distribuições distintas dos dias de repouso, possibilitando que um trabalhador tenha apenas um dia de folga em determinada semana, mediante compensação pactuada coletivamente.

Regra para ausência de acordo e tramitação no Supremo

Outro eixo central do despacho diz respeito ao limite da carga horária semanal nas situações em que não houver consenso entre sindicatos patronais e laborais. Conforme antecipado pelo ministro, na falta de acordo coletivo deverá prevalecer o teto de 42 horas semanais, correspondente à primeira etapa de transição aprovada pelo Congresso Nacional.

O esclarecimento visa afastar o temor de que a ausência de pactuação resulte na redução automática para 40 horas semanais, mantendo aberta a possibilidade de negociação para jornadas menores, como 40, 30 ou 20 horas.

O relator pontuou que não cabe ao Poder Judiciário alterar o mérito da emenda aprovada pelo Legislativo, mas sim dissipar dúvidas interpretativas que um decreto presidencial não teria hierarquia normativa para solucionar.

A decisão monocrática de Dino ainda precisará ser submetida ao referendo dos demais ministros da Corte, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, definir se a análise ocorrerá em plenário físico ou virtual, com previsão de julgamento definitivo do mérito na próxima semana.