A Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta semana, o Projeto de Lei Executivo nº 81/2026, alterando os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 5.537, de 6 de maio de 2026. A legislação em vigor é responsável por instituir o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Câncer (Promapec), voltado à assistência de pacientes em tratamento oncológico e suas famílias no município.

A reformulação do artigo 5º amplia a amparo jurídico para a celebração de termos de colaboração, convênios e acordos de cooperação entre a administração pública e entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições filantrópicas. As alterações fundamentam-se nas diretrizes das leis federais nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021, viabilizando o uso compartilhado de veículos, apoio logístico e a cessão de motoristas municipais ou profissionais contratados por instituições parceiras para o transporte de munícipes.

Já a nova redação do artigo 6º especifica as rubricas e dotações orçamentárias que custearão as operações do Promapec. A medida assegura a previsão de recursos no orçamento municipal para o suprimento de materiais de consumo, apoio a pessoas físicas e contratação de serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas, respeitando as exigências da legislação financeira.

Diretrizes de atendimento e ingressos no Programa

Desenvolvido com base em propostas apresentadas pela vereadora Aline Ferrari Caeran, o Promapec institui a Carteira Municipal do Paciente Oncológico, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento assegura preferência no atendimento em Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal, regulação de exames e repartições públicas administrativas municipais.

O programa estabelece também a gratuidade nos deslocamentos para consultas e procedimentos dentro e fora do município, suporte multiprofissional e a distribuição de fraldas, suplementos e medicamentos de uso contínuo, conforme avaliação técnica. Para obter os benefícios, o cidadão precisa comprovar residência em Frederico Westphalen, apresentar laudo com diagnóstico de neoplasia maligna e documento de identificação com foto, devendo atualizar os dados cadastrais a cada seis meses.

A coordenação, fiscalização e controle do Promapec permanecem sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. O Poder Executivo dispõe do prazo regulamentar de 90 dias para expedir os decretos de regulamentação do texto aprovado.