O Projeto de Lei nº 03/2026, que cria oficialmente a Política Municipal para a População Imigrante foi aprovado em Frederico Westphalen. A nova normativa está alinhada à Lei Federal nº 13.445/2017 e busca estruturar princípios e ações governamentais para acolher pessoas em situação de migração.

O foco central da proposta é assegurar a dignidade humana e facilitar a integração social daqueles que escolheram o território frederiquense para viver e trabalhar.

O programa de acolhimento e atenção a migrantes em situação de vulnerabilidade iniciou em setembro de 2025, quando  o município aderiu ao programa federal Operação Acolhida. Frederico Westphalen está entre os 28 municípios brasileiros selecionados pelo Governo Federal para receber recursos emergenciais voltados ao atendimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade. O repasse, no valor de R$ 475.200,00, busca fortalecer as ações socioassistenciais nos municípios que têm registrado um crescimento expressivo na chegada de imigrantes, especialmente em decorrência de crises humanitárias em países vizinhos. 

Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Helenice Dalla Nora, desde a liberação do recurso foi iniciado um plano de trabalho, que culminou com a aprovação de uma política municipal de atendimento a Migrantes.

– Hoje dispomos de uma técnica, contratada especialmente para o atendimento dessa população. Entre muitas das ações desenvolvidas estão: regularização de documentação, encaminhamento para benefícios assistenciais, para áreas como saúde e educação, encaminhamento ao mercado de trabalho e acolhimento em qualquer situação de vulnerabilidade social –, destacou.

Frentes de atuação e garantia de direitos básicos

O texto aprovado pelo Poder Legislativo elenca uma série de ações prioritárias que devem ser implementadas pelo Executivo. Entre os pontos de maior destaque está a garantia de acesso universal à saúde e à educação na rede pública para crianças, jovens e adultos, independentemente de sua origem.

No âmbito do trabalho, a política municipal visa fomentar o emprego formal e o empreendedorismo, assegurando que o imigrante tenha as mesmas oportunidades e tratamentos que os demais trabalhadores, combatendo qualquer forma de exploração ou trabalho degradante.

Além disso, a legislação abrange áreas como assistência social e habitação, prevendo o acesso igualitário a abrigos, programas habitacionais e benefícios sociais para aqueles em situação de vulnerabilidade.

Outra frente importante é o incentivo ao ensino da Língua Portuguesa e a inclusão da população migrante na agenda cultural, esportiva e de lazer do município. 

Ações prioritárias

• Garantir o acesso igualitário e livre aos imigrantes em situação de vulnerabilidade em abrigos e/ou centros transitórios;
• Garantir o acesso igualitário e livre dos imigrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, trabalho, moradia e seguridade social;
• Garantir o acesso universal da população imigrante à saúde;
• Promover o direito do migrante ao trabalho decente (igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores; inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho e fomento ao empreendedorismo);
• Garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade;
• Fomentar espaços de ensino da Língua Portuguesa para os imigrantes;
• Valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população migrante na agenda cultural do Município;
• Coordenar ações no sentido de dar acesso à população migrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto, médio prazo ou definitiva;
• Incluir a população migrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.