A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/2015) realizou audiência pública nesta terça-feira, 10. O debate contou com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, que apresentou dados sobre a população jovem em cumprimento de medidas socioeducativas.

Atualmente, cerca de 12,2 mil adolescentes estão internados em unidades socioeducativas no país, dos quais aproximadamente 1,5 mil cumprem sanções por atos de maior gravidade, como homicídio, latrocínio, estupro e feminicídio.

Durante a exposição, o secretário pontuou que a efetividade da medida para a segurança pública apresenta limitações práticas, alertando para o risco de cooptação dos jovens pelo crime organizado caso sejam encaminhados aos estabelecimentos prisionais comuns sem a devida separação física.

Propostas de ampliação do regime socioeducativo e posicionamento dos relatores

Representantes da magistratura defenderam o fortalecimento do próprio sistema socioeducativo como alternativa à inserção de menores de idade no sistema penal convencional. A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude apontou que a taxa de reincidência entre jovens egressos de medidas socioeducativas gira em torno de 22,5%, patamar que corresponde à metade da taxa registrada no sistema prisional adulto. Foi sugerida a ampliação do tempo máximo de internação socioeducativa para até oito anos em casos de condutas graves.

No âmbito parlamentar, deputados favoráveis à mudança argumentaram que adolescentes têm ocupado postos de liderança em organizações criminosas, defendendo o caráter inibitório da responsabilização penal.

O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho, informou que seu parecer abordará a proibição do cumprimento de penas nos mesmos espaços destinados aos adultos, avaliando ainda se a redução da maioridade deverá ser restrita a crimes hediondos e violentos ou estendida a todas as infrações. A apresentação do relatório final está prevista para o dia 30 de novembro.