O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação realizados nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas etapas. O texto, que busca reforçar a atuação conjunta entre a União, os Estados e os municípios no combate ao crime organizado, segue agora para promulgação.

Durante a apreciação em plenário, os senadores aprovaram, por 67 votos favoráveis, uma emenda do Partido Liberal (PL) que autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública a financiar ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Desmembramento de propostas sobre a maioridade penal

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, recomendou que as propostas que tratavam da redução da maioridade penal fossem desmembradas do texto principal. De acordo com o parlamentar, a separação “preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento em propostas autônomas, sem comprometer a tramitação da matéria principal”.

O parecer aprovado pela Casa determinou que os destaques sobre a redução da idade penal passem a tramitar no Congresso em formato de PECs autônomas. Ao defender a medida, o relator argumentou que a entrada de menores no sistema prisional convencional pode aumentar os índices de aliciamento por facções criminosas.

– Os estabelecimentos prisionais atuais podem ser inadequados para receber adolescentes, expondo-os a maior risco de violência e de aliciamento por organizações criminosas. Nos Estados Unidos, por exemplo, constatou-se que 21% das vítimas comprovadas de violência sexual entre presos em cadeias tinham menos de 18 anos, embora eles fossem menos de 1% dos presos. Isso reforça a necessidade de exame cuidadoso da matéria, inclusive sobre a necessidade orçamentária de criação de novos estabelecimentos prisionais –, afirmou o senador.

Com o desmembramento, a discussão sobre a alteração da idade penal para 16 anos — ou 14 anos em casos de crimes hediondos — seguirá trâmite próprio no Legislativo.

Diretrizes da PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025 insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto aprovado consolida a integração operacional entre forças federais e polícias estaduais, amplia o rigor das punições aplicadas a integrantes de organizações criminosas e autoriza os municípios a criarem polícias municipais.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último mês de outubro, concluindo agora a sua apreciação pelo Congresso Nacional.