A Prefeitura de Frederico Westphalen, por meio do decreto 042/2024, declarou a caducidade da concessão do serviço de exploração e operacionalização do estacionamento rotativo da cidade, oficializando o rompimento do contrato administrativo com a empresa É Só Parar, responsável pela gestão desse serviço.

O encerramento da concessão com a É Só Parar é resultado do descumprimento de cláusulas contratuais estabelecidas em 2018. A empresa falhou em cumprir, pelo menos, duas importantes exigências: a manutenção de uma quantidade mínima de monitores nas ruas e a apresentação regular dos comprovantes de pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários ao poder público.

Diante dessas irregularidades, a administração municipal instaurou procedimentos administrativos específicos para investigar cada situação, formando comissões processantes compostas por servidores de carreira da Prefeitura de FW. Em cada procedimento, foi garantido à empresa o princípio do contraditório e da ampla defesa. Após as apurações, ambas as comissões recomendaram a extinção do contrato com a concessionária.

Além disso, surgiram relatos sobre irregularidades nos pagamentos via PIX realizados à empresa. Segundo alguns usuários, os valores depositados para a taxa de estacionamento eram creditados em uma conta cujo titular não era a empresa É Só Parar, levantando ainda mais dúvidas sobre a gestão financeira da concessionária.

A empresa também atrasou repasses financeiros à prefeitura, contrariando a cláusula contratual que estipula a transferência mensal de 32,98% do faturamento bruto obtido com o estacionamento rotativo. Esse descumprimento será alvo de outro processo administrativo, no qual a administração municipal buscará recuperar os valores devidos.

O decreto publicado pela Prefeitura de FW determina que o contrato com a É Só Parar será extinto a partir de 22 de junho. Até essa data, a empresa deve continuar prestando o serviço normalmente, e os condutores que possuírem crédito no sistema do estacionamento rotativo deverão utilizá-lo até o encerramento do contrato.

Com o fim da concessão à É Só Parar, a prefeitura inicia agora estudos para garantir a continuidade do serviço, propondo um debate com a comunidade e empresários locais para ouvir sugestões e demandas que contribuam para o aprimoramento do sistema de estacionamento rotativo. Uma nova proposta já foi encaminhada à Câmara de Vereadores, e após esse diálogo, serão iniciados os procedimentos para a contratação de uma nova empresa para a gestão do estacionamento.