A Prefeitura de Guatambu colocou em vigor a Lei Municipal nº 1.302, que estabelece regras para a regularização de edificações consolidadas construídas até o ano de 2022. A legislação busca simplificar o processo para proprietários que precisam regularizar seus imóveis.

Processo simplificado

Com a nova lei, imóveis residenciais, comerciais e industriais que se enquadram nas condições previstas poderão ser regularizados no estado em que se encontram. O procedimento é realizado por meio do Setor de Engenharia da Prefeitura, sem cobrança de multas.

A regularização pode ser necessária para situações como a obtenção da certidão de Habite-se, venda ou financiamento do imóvel. A nova legislação estabelece um processo simplificado para esses casos.

Atendimento aos proprietários

A medida também busca reduzir a burocracia e proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários de edificações consolidadas, além de contribuir para a regularização dos imóveis existentes no município.

Para iniciar o processo ou esclarecer dúvidas sobre a documentação necessária, os interessados podem procurar o Setor de Engenharia no Centro Administrativo Municipal ou utilizar o canal direto de atendimento.

Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp da Engenharia, pelo número (49) 99823-0865.