Durante a sessão extraordinária nesta última segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou um pacote de 13 projetos de lei, sendo seis de autoria do Poder Executivo e sete do Legislativo. Dentre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 091/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional  no valor de R$ 50 mil para ações de controle populacional de cães e gatos no município. O valor vai ser destinado a procedimentos de esterilização cirúrgica, identificação individual permanente dos animais por microchipagem e cadastramento no sistema oficial indicado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura.

Outros projetos

Entre os projetos conjuntos com o Poder Executivo, a Câmara também viabilizou a liberação de R$ 205 mil para a Secretaria Municipal de Obras, voltados à aquisição de equipamentos e material para ações de pavimentação, incluindo melhorias em vias públicas. Também foram aprovados o repasse de R$ 90.533,00 para o Programa RS Qualificação, a doação de lotes urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de habitações sociais destinadas a famílias de baixa renda e o regramento de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas contra atos ilícitos na Administração Pública.

No Poder Legislativo

No âmbito do Legislativo, a pauta foi marcada por matérias voltadas à proteção social, saúde e economia. O vereador João Taborda teve cinco projetos aprovados, englobando diretrizes para assistência farmacêutica a pacientes com obesidade grau III, a Política Municipal de Promoção da Convivência Familiar e Prevenção da Alienação Parental e ajustes na fiscalização de impostos e incentivo à produção primária. Além disso, de sua autoria, foram instituídas a Política de Prevenção e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e ações de capacitação profissional para inscritos no Cadastro Único.

Completando o pacote de matérias legislativas aprovadas, a vereadora Sindimara Ribeiro assina duas propostas sancionadas no plenário. Tratam-se do PL Legislativo, que institui o Dia Municipal do Rock, e do PL Legislativo, que oficializa a Campanha Agosto Lilás no Calendário Oficial do Município.