A Prefeitura de Chapecó sancionou, na quarta-feira (24), a Lei nº 931, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para contratos de habitação de interesse social firmados por meio da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores e entrou em vigor na mesma data.

Segundo o prefeito Valmor Scolari, a nova legislação elimina a cobrança do imposto no momento da transferência da documentação dos imóveis para os beneficiários que concluírem o pagamento das moradias. Conforme destacou, a iniciativa busca ampliar o acesso à habitação popular e reduzir os custos para as famílias atendidas pelos programas municipais.

A isenção do ITBI integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da política habitacional de Chapecó. Entre as medidas já adotadas pela administração municipal está a ampliação do prazo de financiamento das moradias populares, que passou de 240 para 360 meses.

Nos últimos dias, a Prefeitura também entregou cinco casas de realocação no bairro Bom Pastor e selecionou 82 famílias que serão contempladas com unidades habitacionais nos loteamentos Rosana II e Uruguai.