A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realiza nesta segunda-feira (15), às 19h30, a Sessão Ordinária nº 016/2026, com uma pauta composta por sete projetos protocolados para leitura e encaminhamento, além de três matérias previstas para votação na Ordem do Dia.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 050/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da legislação que institui o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade. A proposta prevê a adequação dos valores da bolsa-auxílio formação, com o objetivo de garantir a continuidade da política de incentivo à formação e à permanência de profissionais na rede municipal de saúde.

Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 059/2026, que atualiza as normas relacionadas à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. A matéria inclui o Processo Administrativo Especial e o Processo Sancionador, estabelecendo regras mais claras para a instauração, tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos.

Outro projeto do Executivo, o nº 060/2026, institui gratificação mensal de R$ 3.764,95 para até dois servidores efetivos designados para exercer a função de Agente de Contratação ou Pregoeiro, conforme previsto na nova Lei de Licitações.

Na área habitacional, o Projeto de Lei Ordinária nº 064/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,285 milhão para adequações orçamentárias na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Os recursos serão destinados à execução de ações relacionadas ao Loteamento Girassol/Hortência.

Projetos do Legislativo

Entre as matérias de autoria parlamentar, o Projeto de Lei Legislativo nº 061/2026 propõe denominar como Rua Jairo Luiz Renz a atual Rua 4 do Loteamento Vivenda – Solar das Missões II. A proposta é de autoria do vereador Renato Lunkes.

Já o Projeto de Lei Legislativo nº 062/2026, de autoria do vereador João Taborda, institui a Política Municipal Permanente de Defesa das Receitas Públicas e Fiscalização das Atividades Econômicas de Interesse Fiscal do Município.

Também será apreciado o Projeto de Lei Legislativo nº 063/2026, assinado pelos vereadores João Taborda, Marcelo Saggin e Rosângela Ghellar, que altera dispositivos da legislação que institui o Diploma e o Troféu Mulher Cidadã, buscando tornar mais claros os critérios de indicação, seleção e homenagem às mulheres que prestam relevantes serviços voluntários à comunidade.

Matérias em votação

Na Ordem do Dia, os vereadores deverão votar o Projeto de Lei Legislativo nº 036/2026 e a Emenda Modificativa nº 001/2026. A emenda mantém a entrega anual do Diploma e Troféu Mulher Cidadã, estabelece regras para a realização da solenidade quando o dia 8 de março coincidir com finais de semana ou feriados e retira dispositivos relacionados ao protocolo da cerimônia.

Também estarão em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 045/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, que cria o Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais, e o Projeto de Lei Legislativo nº 047/2026, que garante atendimento prioritário na rede pública municipal de saúde para pais e cuidadores de pessoas atípicas, com deficiência ou mobilidade reduzida.

A sessão é aberta ao público e será realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões.