A Prefeitura Municipal de Erval Seco, por meio da Secretaria da Fazenda, está oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa com descontos especiais em juros e multas, conforme estabelece a Lei de Recuperação de Créditos nº 3518/2026.

O programa possibilita condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado, incentivando a regularização fiscal e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas do município.

Confira as condições:

* Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas;

* Parcelamento em até 10 vezes: desconto de 90% nos juros e multas, com entrada mínima de 30% do valor da dívida;

* Parcelamento em até 18 vezes: desconto de 80% nos juros e multas, também com entrada mínima de 30% do valor da dívida.

A Administração Municipal destaca que os parcelamentos somente terão validade mediante o pagamento da primeira parcela.

O prazo para adesão ao programa segue até o dia 31 de julho de 2026.

A Prefeitura também alerta que, conforme prevê a nova legislação, dívidas em atraso que não forem quitadas ou parceladas poderão ser encaminhadas ao Cartório de Protestos.