Conforme prevê o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que busca a transparência da gestão fiscal e, consequentemente, a Resolução nº 89/2001, da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, que traz a necessidade de audiência pública como ferramenta de transparência e debate com a comunidade sobre o orçamento do município, que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Casa promove, na próxima segunda-feira, 6 de dezembro, a audiência sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), 2022.