No início de dezembro, o município de Palmitinho oficializou sua participação no Convênio Mata Atlântica, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado. O acordo delega à cidade a competência de gestão florestal, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com validade de cinco anos.

A iniciativa busca agilizar a análise de licenças ambientais e fortalecer a fiscalização de atividades relacionadas ao Bioma Mata Atlântica, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.428/2006 e seu regulamento no Decreto nº 6.660/2008.

Gestão local e regras de licenciamento
A gestão inclui o licenciamento e fiscalização de empreendimentos que envolvam a supressão de vegetação nativa, respeitando critérios de estágio de desenvolvimento (inicial, médio ou avançado) e compensação ambiental obrigatória. Para solicitações de manejo, os interessados devem utilizar os formulários disponíveis no site da prefeitura, na aba de Licenciamento Ambiental, ou diretamente pelo link: Licenciamento Ambiental - Prefeitura de Palmitinho.

Exceto em casos específicos, como corte de árvores isoladas que não estejam ameaçadas de extinção ou ofereçam risco à segurança, todos os processos devem ser tramitados via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), conforme as normativas do IBAMA (IN nº 21/2014 e nº 08/2020).

A assinatura do convênio é fruto de esforços da Administração Municipal, liderados pelo prefeito Caetano Albarello, que intensificou os contatos com órgãos estaduais para viabilizar a parceria. Segundo a gestão, a medida garante maior autonomia ao município, promovendo uma fiscalização mais eficiente e preservação do Bioma Mata Atlântica.