A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira, 14, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A deliberação foi concluída no colegiado em menos de dez minutos, permitindo o encaminhamento imediato da matéria para análise e votação no Plenário do Senado.

A manifestação da presidência do Senado indica a intenção de pautar o início das discussões da proposta logo após a deliberação da matéria que aborda a alteração na escala de trabalho 6x1, havendo a possibilidade de abertura das sessões de debate a partir desta quinta-feira, 15.

O texto-base da PEC havia sido votado favoravelmente pela comissão no início de setembro, restando pendente a apreciação de três destaques específicos — emendas 13, 29 e 45 —, que tratavam sobre regulamentação de agentes de trânsito, padronização nacional e diretrizes de aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Diretrizes do projeto e trâmite legislativo

O parecer apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho, rejeitou as alterações propostas aos destaques e optou pela manutenção da redação aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. A decisão de manter a versão originária da Câmara visa assegurar a celeridade no processo legislativo.

Entre os pilares da proposta estão o fortalecimento da cooperação federativa entre municípios, estados e União, a reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Para alcançar a promulgação, a proposta de emenda constitucional dependerá do apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos de votação no Plenário. Caso o mérito do texto sofra modificações durante a apreciação pelos parlamentares da Casa Alta, a matéria retornará para reavaliação dos deputados federais antes do envio à sanção.