A Prefeitura de Erval Seco, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou um programa especial para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, com descontos atrativos em juros e multas. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3429/2025 e é válida até o dia 31 de julho deste ano.

As condições são facilitadas para que os contribuintes possam quitar ou parcelar suas dívidas com o município:

• Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multa;

• Parcelamento em até 10 vezes: 90% de desconto, com entrada mínima de 30% do valor;

• Parcelamento em até 18 vezes: 80% de desconto, também com entrada mínima de 30%.

A prefeitura alerta que, conforme estabelece a nova legislação, débitos que não forem regularizados até o prazo final serão encaminhados ao Cartório de Protestos, o que pode acarretar restrições de crédito e outras penalidades legais.

De acordo com o secretário da Fazenda, Vilmar Teschiedel, e o coordenador tributário, Cezar Luiz Dresch, a ação busca facilitar o acerto das pendências fiscais e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação para investimentos no município. “É uma ótima oportunidade para os contribuintes ficarem em dia e contribuírem com o desenvolvimento de Erval Seco”, destacaram.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da Fazenda, na sede da prefeitura.