Democracia transcende da livre participação do povo às eleições. As políticas públicas são fortalecidas por instrumentos institucionais e também pelo planejamento. Regra geral, o chefe do executivo executa as políticas públicas através do orçamento, dividido ao arcabouço legal, regras determinantes de como devem ser programados e utilizados os recursos públicos, e os programas subdivididos às funções essenciais ao funcionamento da máquina pública: Saúde, Educação, Segurança, etc.
Não obstante aos compromissos assumidos ao mandato o qual terá pela frente, as regras orçamentárias se fazem presentes, entre elas diversos conceitos tais como despesas obrigatórias e discricionárias, recursos livres e vinculados, PPA, LDO, LOA, Créditos Adicionais, Execução Orçamentária, limites de gastos, etc. A partir disso o conceito de rigidez orçamentária é o imperativo de toda administração pública, e o contraponto é a flexibilidade orçamentária, o qual é muito restrita.
São despesas obrigatórias àquelas de caráter permanente, tais como pessoal, ativo e inativo, o repasse do duodécimo demais poderes, vinculações aos fundos legais e constitucionais (saúde, educação, regime próprio da previdência social dos servidores, fundo saúde servidores municipais, entre outros definidos em lei, geralmente na LDO), ou seja, exigem do chefe do executivo ampla responsabilidade de garantir recursos às políticas públicas citadas. São despesas discricionárias àquelas que admitem contenção de gastos, geralmente despesas operacionais tais como contratação de serviços, restrições com horas extras, gastos com combustíveis, associações, assinaturas de jornais, publicidades, viagens, treinamentos e capacitações, entre outras.
Outros conceitos que merecem especial atenção é quanto ao tipo de recursos, livres ou vinculados. O orçamento público, LOA, apresenta a estimativa das receitas públicas para um determinado período, regra geral um ano. A partir da execução orçamentária e aos termos da legislação vigente, são definidas vinculações das receitas a determinados fundos públicos, tais como Saúde, Educação e Reserva de Contingência, duodécimos ao legislativo, judiciário, etc. estes são denominados recursos vinculados, e devem serem aplicados às respectivas funções aos limites mínimos estabelecidos em lei (15% do IPTU deve compor o Fundo Municipal de Saúde).
Após as respectivas transferências, são considerados recursos livres do poder executivo. Outro exemplo de recursos vinculados são aquelas obtidas através de emendas parlamentares com finalidade específica, a depender da natureza da transferência (emendas individuais, transferência especial, emendas de bancada, emenda do relator RP9).
Valorizar o orçamento público consiste estar atento ao seu planejamento, não somente no momento da elaboração dos gastos, mas ao mesmo tempo, e não menos importante, ampliar a eficiência da arrecadação. São consideradas fontes próprias as receitas tributárias atribuídas as respectivas competências (impostos, taxas, contribuições). Eis que as administrações públicas, geralmente as municipais, regra geral, prevaricam ou retardam atualizar as respectivas legislações por motivos de repercussão negativa à opinião pública.
O exemplo clássico consiste na legislação do IPTU municipal, que no decorrer do tempo, a legislação é a mesma ainda do século XX, com breves e brandas modificações. Além disso fiscalizar determinado tributo, por exemplo, requer gestão tributária que reúna a simplificação e compromisso do contribuinte, sendo observado, claramente, a capacidade contributiva da atividade que se almeja tributar. Somente na região da AMZOP, circulam 4.228 veículos que não recolheram o IPVA 2023, resultando em R$ 2,3 milhões de reais (SEFAZ RS, 17 Mar 2024).
A ausência na arrecadação dificulta ainda mais a flexibilidade orçamentária, fazendo que a execução orçamentária dependa de outras fontes, demandando exercício hercúleo do responsável pela gestão, resultando na lentidão à implementação de políticas públicas eficientes.
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