O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, barrou nesta segunda-feira a proposta que previa o término da cobrança da taxa de licenciamento veicular em território gaúcho. A manifestação oficial classificou a medida como um ato de responsabilidade administrativa, apontando a ausência de mecanismos de compensação orçamentária para suprir a perda dessa fonte de arrecadação do Executivo.

A justificativa do Palácio Piratini destaca que a manutenção do tributo assegura a arrecadação de pelo menos R$ 700 milhões anuais para o caixa do tesouro estadual.

De acordo com a argumentação do governador, a receita é fundamental para o financiamento de serviços essenciais, como a segurança pública, e a suspensão do recolhimento sem uma alternativa de custeio comprometeria a continuidade do atendimento à população e o equilíbrio das contas públicas para as próximas gestões.

Tramitação no Legislativo e impacto financeiro

O projeto de lei vetado, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni, havia sido aprovado previamente pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul com o respaldo de 47 votos favoráveis. Sob a denominação de PL 599/2023, a matéria visava alterar a legislação de 1985 que regulamenta as Taxas de Serviços Diversos no Estado.

Caso a proposta entrasse em vigor, os proprietários de automóveis ficariam isentos do pagamento do valor estipulado em R$ 114,09, com base nos índices de cobrança do ano de 2026.

A justificativa dos defensores da extinção apoiava-se no fato de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo passou a ser emitido exclusivamente em formato digital no país desde 2019.