A partir deste sábado, 6, uma série de restrições para candidatos às eleições municipais de 2024 entra em vigor. Estas regras, principalmente para aqueles que ocupam cargos públicos, são estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997. 

Entre as proibições estão a contratação de shows artísticos com recursos públicos, a presença de candidatos em inaugurações de obras públicas e a veiculação de nomes e símbolos em meios de comunicação oficiais. Além disso, está vedada a transferência voluntária de recursos entre União, estados e municípios, exceto em casos de emergência ou calamidade pública.

Outras restrições incluem a proibição de pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito e a publicidade institucional, salvo em situações de grave necessidade pública. Também fica proibida a nomeação ou exoneração de servidores públicos, exceto para cargos comissionados e concursos homologados até 6 de julho.

A Justiça Eleitoral poderá requisitar funcionários de órgãos públicos até janeiro de 2025 para auxiliar no processo eleitoral. Estas medidas visam garantir a equidade e a transparência no pleito.