O Ministério Público de Coronel Bicaco solicitou a fiscalização do licenciamento ambiental de oficinas do município. Na semana passada, uma operação conjunta entre o 3º Batalhão do Comando Ambiental da Brigada Militar e a fiscalização municipal vistoriou 12 das 19 oficinas licenciadas.

O objetivo foi verificar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a municipalidade. As licenças estavam em conformidade com as normas legais, mas algumas inconformidades organizacionais e documentais foram identificadas nos empreendimentos, que têm uma semana para regularização. As demais oficinas serão visitadas em breve.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente orienta os empreendedores a providenciarem a documentação necessária, incluindo a renovação das licenças, que deve ser feita 120 dias antes do vencimento. É essencial que o documento licenciatório esteja no estabelecimento à disposição dos órgãos de fiscalização, juntamente com o PPCI do Corpo de Bombeiros, o alvará de funcionamento e a placa de identificação.

Além disso, é importante ter os recibos de entrega de resíduos oleosos a empresas regulares, comprovar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou a entrega aos funcionários, e atentar para questões estruturais que garantam o controle dos materiais poluentes.