O Presidente da Associação dos Municípios da Zona da Produção (AMZOP), Caetano Albarello, prefeito de Palmitinho, compartilhou com todos os prefeitos da entidade a aprovação do mérito constitucional do Projeto de Lei dos Integrados na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e visa fixar regras tributárias para o sistema de produção integrada em todo o país, consolidando o regime em vigor no Rio Grande do Sul, atualmente provisório.

Segundo o deputado Alceu Moreira, a intenção é garantir uma arrecadação equilibrada para municípios com grande volume de produção integrada, gerando melhores condições para o setor primário e seus produtores. A proposta modifica a Lei Complementar 63/1990, prevendo que nos casos de Valor Adicionado negativo, o cálculo considere apenas o valor da saída, sem descontar o valor na entrada.

A medida busca corrigir desequilíbrios financeiros para mais de 200 municípios gaúchos cujo agronegócio corresponde ao pilar de suas economias. O texto contou com a relatoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação.