A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1994/25, que cria um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos. A medida, relatada pelo deputado Hugo Leal, busca preencher a lacuna assistencial deixada após a extinção do antigo DPVAT e a revogação do SPVAT no início de 2025.

Diferente dos seguros privados facultativos, este novo modelo possui caráter social, focando exclusivamente na indenização por danos corporais causados a terceiros em episódios de atropelamentos ou colisões.

De acordo com o texto aprovado, o pagamento deste seguro será condição indispensável para a emissão do licenciamento anual junto aos órgãos de trânsito. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a definição dos valores das parcelas, bem como o estabelecimento dos limites de cobertura e as normas contratuais.

O relator defende que a iniciativa garante uma rede de proteção básica para vítimas de acidentes, assegurando recursos para assistência médica e indenizações fundamentais.

Mudanças no vínculo de infrações e regras para frotas

Além da instituição do seguro, o projeto introduz alterações significativas na gestão de multas, beneficiando o mercado de veículos usados. A nova regra estabelece que infrações cometidas antes da venda de um automóvel, mas processadas pelo sistema apenas após a transferência, serão vinculadas permanentemente ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário.

Essa medida impede que o novo comprador seja penalizado por dívidas retroativas ou tenha o licenciamento travado por débitos que não contraiu.

A proposta também moderniza a responsabilidade sobre multas em veículos de locadoras e unidades financiadas sob alienação fiduciária. No caso de locação, a dívida será direcionada ao locatário, desvinculando o débito do CNPJ da empresa proprietária da frota.

Já em veículos financiados, a cobrança recairá sobre o arrendatário, isentando a instituição financeira. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.