O vereador Ismael Cocco dos Santos, presidente do Poder Legislativo de Frederico Westphalen, cobra agilidade do Poder Executivo municipal para a regulamentação da Lei nº 5.477, de 19 de novembro de 2025, que trata do uso de ciclomotores e veículos elétricos no município de Frederico Westphalen.

A norma teve origem em Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2025 e foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

A legislação estabelece o uso obrigatório de capacete, regras de circulação e idade mínima para a condução desses veículos no âmbito do município, entre outros pontos.

Conforme ressalta o vereador Ismael, "apesar de a lei já estar em vigor, sua aplicação prática segue comprometida devido à ausência do decreto regulamentador, que é de responsabilidade do Poder Executivo. Esse decreto é necessário para definir penalidades, valores de multas, procedimentos de fiscalização e ações educativas". 

O vereador lembra ainda que a responsabilidade pelas fiscalizações cabe ao Departamento de Trânsito e Mobilidade. No entanto, sem a regulamentação que deveria ter sido publicada até 30 dias após a sanção da lei, as forças de segurança estão impedidas de realizar autuações, mantendo a norma sem efetividade.