O presidente da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, Ismael Côcco dos Santos, reuniu-se na manhã desta quinta-feira com uma comissão de auxiliares de ensino do município. O encontro teve como pauta central a recente aprovação da Lei Federal 15.326/2026, que trouxe mudanças significativas na legislação educacional brasileira ao incluir professores da educação infantil como integrantes plenos da carreira do magistério. A nova norma garante a esses profissionais o acesso ao piso salarial nacional e aos planos de carreira docente.

Durante a audiência, as servidoras entregaram um ofício formal solicitando que o Poder Legislativo intermedeie a criação de um projeto de lei municipal. O objetivo é ajustar a legislação local às diretrizes federais, assegurando que os direitos de valorização e reconhecimento profissional sejam efetivamente aplicados na estrutura administrativa da prefeitura.

As profissionais enfatizaram que a adequação é um passo fundamental para a justiça salarial e para o fortalecimento da educação básica no município.

O presidente Ismael Côcco comprometeu-se a encaminhar a demanda à Secretaria Municipal de Educação para avaliar a viabilidade técnica e financeira da proposta.

Como projetos que geram aumento de despesa ou alteram o plano de carreira dos servidores são de iniciativa exclusiva da prefeitura, o Legislativo atuará na articulação política para que o Executivo elabore a matéria e a envie para votação na Câmara.