O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, a partir desta sexta-feira, 17, o julgamento em plenário virtual de uma ação que discute a retomada do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). Criado em 2008 para monitorar a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, o sistema foi desativado em 2016 pela Receita Federal, que alegou custos excessivos e falhas técnicas.

O debate sobre o Sicobe ganhou nova urgência com a recente repercussão de casos de contaminação por metanol em bebidas clandestinas, o que reacendeu a discussão sobre a necessidade de rastreamento e controle na indústria.

O julgamento foi provocado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que haviam determinado o restabelecimento do sistema.

• AGU/Receita Federal: Argumentam que o TCU extrapolou suas competências ao interferir em matéria tributária. Afirmam que a Receita possui competência para definir e extinguir obrigações acessórias, e que a descontinuação do Sicobe teve "ampla fundamentação técnica". O Governo alega que reativar o sistema geraria um impacto fiscal de R$ 1,8 bilhão por ano, devido à concessão de créditos de PIS/Cofins às indústrias.

• Relator (Min. Cristiano Zanin): Concedeu liminar em abril para suspender a decisão do TCU. Zanin defendeu que a decisão de descontinuação do Sicobe foi tomada após avaliação de uma comissão que concluiu pela "completa inadequação do sistema".

A Receita Federal nega qualquer relação entre o fim do Sicobe e os casos de metanol, ressaltando que o controle de destilados (como uísque) é feito por selos fiscais da Casa da Moeda, sem vínculo com o Sicobe.

Riscos do metanol

O julgamento ocorre no contexto de uma crise de saúde pública:

• O Metanol: É um álcool altamente tóxico. Ao ser metabolizado pelo organismo, transforma-se em ácido fórmico, que envenena células e pode causar danos graves no fígado e no sistema nervoso central.

• Dados: Até 15/10/25, o Brasil registrava 41 casos confirmados de intoxicação e 12 mortes suspeitas relacionadas à contaminação.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) emitiu uma nota técnica urgente a estabelecimentos comerciais com as seguintes recomendações:

• Interromper imediatamente a venda de lotes suspeitos.

• Preservar amostras para perícia.

• Encaminhar consumidores sintomáticos a atendimento médico de urgência.

• Comunicar autoridades competentes (Anvisa, Procon, Polícia Civil).

O MJSP alertou que a comercialização de bebidas adulteradas configura crime previsto no art. 272 do Código Penal, com pena de reclusão e multa. O Procon/SP também intensificou a fiscalização, alertando consumidores para preços muito baixos e embalagens com defeitos.