A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, durante sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 143/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Criação, Propriedade, Guarda, Registro, Chipagem e Trânsito de Cães e Gatos. A nova legislação também estabelece as diretrizes para o Programa de Controle Reprodutivo de animais domésticos no município.

A proposta visa organizar e regulamentar a posse responsável, garantir melhores condições de bem-estar animal e promover o controle populacional de cães e gatos, por meio da implantação de microchips para identificação, além de ações de esterilização e campanhas educativas.

Outras matérias em pauta

Na mesma sessão, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 06/2015, que prevê a adoção de turno único de funcionamento na Câmara de Vereadores entre os dias 1º de dezembro de 2015 e 29 de fevereiro de 2016, com expediente das 7h30 às 13h30. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e deverá retornar para votação em plenário na próxima sessão.

Também foram protocoladas as seguintes indicações legislativas:

• Nº 96/2015 – Solicita a construção de um pontilhão em local a ser especificado;

• Nº 97/2015 – Propõe solução para problema de drenagem pluvial;

• Nº 98/2015 – Requer a manutenção da rede de iluminação pública.