Os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão se adequar às novas exigências fiscais que entram em vigor a partir de abril, conforme determinação da Receita Federal. As mudanças impactam a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), com o objetivo de aprimorar o controle tributário.

Entre as principais alterações está a obrigatoriedade de utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as emissões de nota fiscal. A medida visa diferenciar as operações dos MEIs das de empresas de outros regimes.

Outra mudança relevante é a substituição do evento de "denegação" por "rejeição", permitindo que erros na emissão da nota sejam corrigidos mais rapidamente, sem necessidade de cancelamento e reemissão do documento.

Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) específicos para MEIs foram atualizados. Entre eles estão novos códigos para operações como devolução de mercadoria, remessa para venda fora do estabelecimento e vendas interestaduais.

De acordo com o Sebrae, a adequação às novas regras será essencial para que os MEIs continuem em conformidade com a legislação fiscal e evitem possíveis penalidades.