Os vereadores da 17ª Legislatura reuniram-se na Sessão Extraordinária da terça-feira, 12, para a deliberação de seis projetos de leis. Dentre as proposições aprovadas esteve o PL Nº 109/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico, no valor de R$ 200 mil, à empresa Frangos Piovesan, que enfrentou graves prejuízos em decorrência de um sinistro ocorrido em 26 de agosto de 2024. O incêndio comprometeu áreas essenciais das instalações do abatedouro, ameaçando a continuidade de suas operações.

Conforme consta no projeto de lei, o valor do incentivo econômico, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA/FW), será destinado exclusivamente para custear despesas com a destinação dos resíduos gerados em decorrência do sinistro ocorrido na empresa, incluindo horas-máquinas, transporte, e destinação final dos resíduos, pagamento de serviços técnicos e taxas de licenciamento ambiental, com o objetivo de viabilizar a recuperação das instalações e o rápido retorno das atividades produtivas da empresa.

Em suas manifestações durante a Sessão, os parlamentares comentaram sobre a importância da empresa Frangos Piovesan para o município e região, na geração de renda e empregos e no desenvolvimento da economia. Também discorreram acerca da fatalidade ocorrida em agosto e da necessidade do apoio do Poder Público.

Além do incentivo financeiro, já aprovado, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder os demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 4.723, de 19 de dezembro de 2019, mediante a adesão da empresa ao Programa "Mais Frederico". Essa Lei, inclusive, terá sua redação alterada para proporcionar incentivos não somente para as novas empresas que se instalarem no município, mas também a empresas em situações de caso fortuito e força maior, como acidentes, desastres naturais, incêndios, ou qualquer outro evento imprevisto e inevitável que afete significativamente sua capacidade de operação. 

A alteração ocorrerá por meio do Projeto de Lei Nº 108/2024, que já está na Casa e foi lido à comunidade na Sessão Ordinária da terça-feira, 12.