A Câmara dos Deputados se prepara para uma semana legislativa intensa, com a expectativa de votar, já a partir desta segunda-feira, 16, um projeto de lei que propõe o endurecimento das penas para o abandono de pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou abrigos. A medida, que busca equiparar a legislação à já existente para idosos, prevê punições mais severas quando o abandono resultar em morte ou lesão grave.

O Projeto de Lei 4626/20, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, retorna ao plenário após receber emendas do Senado Federal. A proposta original, que já havia estabelecido o aumento de pena para casos de abandono de idosos, agora se estende à proteção de pessoas com deficiência. As alterações propostas pelo Senado preveem reclusão de 2 a 5 anos e multa para o abandono, contra a pena atual de 6 meses a 3 anos. Em situações mais graves, onde o abandono resulte em morte, a pena poderá ser de 8 a 14 anos de reclusão, e em casos de lesão grave, de 3 a 7 anos, ambas com multa.

Outras pautas em destaque

Além da proteção a pessoas com deficiência, a agenda do Plenário inclui outras discussões de grande relevância:

• Medidas Protetivas: Os deputados devem concluir a votação do Projeto de Lei 6020/23, que visa tipificar como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas para proteção de vítimas de violência contra a mulher. A proposta, que já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, pode ser ampliada para incluir a aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.

• Trabalho em Feriados: Em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23 busca sustar uma portaria do Ministério do Trabalho que entra em vigor em 1º de julho e limita o trabalho em feriados. O objetivo é manter a regulamentação anterior, que permitia o trabalho no comércio nesses dias, desde que autorizado por convenção coletiva e respeitada a legislação municipal.

• Direitos dos Migrantes: Também sob análise está o PDL 405/22, que internaliza a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. O Brasil aderiu à convenção em 2010, e o texto, aprovado por comissão especial em 2022, aborda pontos cruciais como não discriminação, direitos humanos e condições de trabalho igualitárias.

• Idosos e Extradição: A pauta reserva ainda espaço para o PDL 863/17, que trata da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, celebrada em 2015 no âmbito da OEA. Por fim, o PDL 162/23 visa modernizar e agilizar o processo de extradição entre Brasil e Argentina, a partir de um acordo assinado em 2019.