O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07 e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

O programa integra ações de combate à sonegação, de aumento da arrecadação Estadual e de incentivo à participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais.

No mês de agosto de 2023, foi realizada a divulgação da 18ª edição do informativo do PIT, que contou com as seguintes notícias:

• Conheça o Novo Programa de Integração Tributária – PIT
• PIT registra marco histórico e atinge 100% de adesão dos municípios gaúchos
• Prazo para Prestação de Contas do PIT referente ao 1º semestre de 2023 encerra no dia 31 de agosto
• Receita Estadual disponibiliza Caderno Educação Fiscal - Planos de Aula para download
• Receita Estadual disponibiliza 500 vagas para novo curso: “IPM – Novos Critérios de Cálculo”
• Conheça o livro infantil “O Jardim dos Tributos”, projeto iniciado no município de Alegrete e que está disponível para acesso de todos
• Curso Gestão das Receitas Municipais forma mais de 300 servidores municipais
• RS lidera o número de inscrições no Prêmio Nacional de Educação Fiscal
• Publicação IPM Provisório 2024 – Nota de Esclarecimento

É possível conferir o informativo completo acessando: https://receita.fazenda.rs.gov.br/download/20230831151331informativo_18.pdf?1642353005