A pedido do Governo do Rio Grande do Sul, através do líder da Assembleia Legislativa, deputado Matheus Wesp, foi aprovado no dia 26 de novembro, um projeto que a altera a Legislação da Lei Kiss. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 182/2022 foi aprovado por 39 votos a favor, além de seis contrários. O projeto se propõe as adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de “boa-fé objetiva” e de redução da intervenção do estado no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização. De acordo com esse projeto, as alterações tem com o propósito de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, nas quais fica dispensado o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo - categoria de baixo risco, por ter área total de até 200 m².

A alteração da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS, estão gerando uma série de polêmicas entre os políticos que aprovaram essa flexibilização com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS). De acordo com Mateus Wesp, a aprovação deste PLC dará mais liberdades ao empreendedor. “O projeto busca complementar a legislação, oportunizando ao empreendedor mais agilidade no licenciamento de suas atividades econômicas. Não há risco de fragilização da atual legislação de segurança e prevenção a incêndios e que o governo seguirá mantendo o diálogo com a Casa e com as entidades da sociedade civil para que, cada vez mais, se aprimore a legislação do tema”, disse Wesp.

O deputado estadual, Paparico Bacchi (PL), autor da PLC 39/2020, também comemora a provação dessa flexibilização durante sua manifestação do plenário. “Parabéns pela proposta que vai facilitar e desburocratizar o dia a dia dos empreendedores no registro e liberação de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O texto não altera as obrigações funcionais das empresas, mas diminui a burocracia para os pequenos negócios, alterações do projeto irão adequá-lo à Lei Estadual de Liberdade Econômica”, ressaltou paparico.

O que muda de uma pauta para outra?

A primeira das pautas - PLC nº 182/2022 – foi aprovado pela ALRS e que dispensa certificado CLCB pela obra possuir menos de 200 m². Já o PLC 39/2020, de autoria do deputado estadual, Paparico Bacchi (PL), permite que técnicos industriais realizem projetos técnicos de Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), prerrogativa que atualmente é exclusiva de engenheiros e arquitetos. Esse PLC é contestado pela presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Nanci Walter porque essa prerrogativa é de exclusividade de engenheiros e arquitetos. “Ambos os Projetos de Lei Complementar. O 182 foi a provado e o 39 está em stand-by. Como o 182 foi em regime de urgência do Governo do Estado junto à Assembleia, sem tempo para dialogar. Conversamos com o presidente Valdeci Oliveira. Alertamos que o governo não poderia olhar neste ponto de vista mercadológico. Ele traz uma simplificação e uma isenção do CLCB. São umas séries de Checklists que o Crea alertou a Assembleia sobre possíveis problemas que possam ocorrer daqui para frente. Lembrando que em lamentavelmente no dia 27 de janeiro de 2013 completará 10 anos. O Crea vai ingressar na justiça caso a sanção ocorra nos próximos dias, caso o governo do estado sancionar essa lei. Eu reforço essa alteração 182 é uma desburocratização, mas não podemos brincar com fogo”, disse a presidente do Crea/RS.

 
Contrário a manifestação do Crea/RS, deputado Paparico Bacchi, diz que a aprovação dessa não significa flexibilizar a Lei Kiss, mas desburocratizar mais de 600 seguimentos, com seus alvarás liberados. “Não existe essa de flexibilizar a Lei Kiss. Tudo está em consonância. As pessoas vão entrar nos sistemas, responder as perguntas e eles serão responsáveis por isso. Os bombeiros terão conhecimento destes negócios que serão abertos e esses estabelecimentos serão vistoriados. Não podemos ir contra a uma lei Federal e desburocratizarmos o Rio Grande do Sul. O parlamento acertou e o governo do RS acertou também”, disse Paparico.