Equilibrar gestão fiscal com políticas públicas é tarefa hercúlea em virtude do arcabouço jurídico, contábil, administrativo e econômico os quais formam um conjunto de combinações os quais resultam, por um lado, na entrega de bens e serviços para a população, e por outro, a publicidade voltada ao interesse público e demais partes interessadas.
Levar a conhecimento da sociedade a quantas andam as contas públicas e quais os impactos no seu cotidiano necessita adequado esclarecimento pois o economês, assim como o “juridiquês” por vezes mais complicam o entendimento à realidade.
A fonte de informações quanto ao Superávit Orçamentário de R$ 3,3 bilhões está no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre de 2022, instrumento obrigatório e legal que o poder público deve apresentar considerando o princípio da publicidade determinada pela nossa Carta Constitucional.
O resultado é pela diferença entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas até o último bimestre de 2022 (R$ 73,152 – R$ 69,812), o que nos leva a duas observações: empenho é a primeira das três fases da despesa pública (as demais são liquidação e pagamento) o qual tão somente consiste no aspecto contábil do orçamento aprovado. A efetiva entrega de bens e serviços a sociedade ocorre quando da liquidação, momento que o contratado cumpre com a sua parte conforme o processo licitatório.
Outra informação constante no RREO está nos Restos a Pagar não Processados, ou seja, na fase de empenho e este é de R$ 2,034 bilhões. São empenhos que deverão ser processados, ou liquidados, em 2023, o que refletirá no Superávit reduzindo para R$ 1,3 bilhões.
Receita Corrente Líquida consiste no resultado após destinações legais da Receita Arrecadada tais como as Transferências aos Municípios (ICMS e IPVA), deduções do FUNDEB, entre outros. O demonstrativo apresenta também o resultado das emendas parlamentares (individuais e de bancadas) do congresso nacional. As emendas individuais alcançaram o montante de R$ 43,438 milhões e as de bancada R$ 98.879 milhões. Este é um importante parâmetro em virtude da ampliação do parlamento na execução orçamentária. Para o exercício de 2023 o valor por emendas individuais é de : deputado R$ 32.103.402,00; senadores R$ 59.028.836,00. Cada deputado pode apresentar até 25 emendas, sendo que metade deve ser destinada à saúde.
São três os Senadores, totalizando R$ 177,086 milhões e 31 Deputados R$ 995,205 milhões. A Emenda Constitucional 126/2022, Emenda de Transição, alterou as regras para cálculo e distribuição dos valores que antes eram de R$ 19,704 milhões, sejam para deputados e senadores.
A Sociedade Civil Organizada tem uma excelente oportunidade de alavancar acesso aos recursos públicos através de emendas parlamentares da União, pois também contribui com o desenvolvimento do Estado RS. Projetos bem elaborados que resultem em serviços para a população necessitam da expertise de profissionais que entendam os propósitos da instituição e as metas a serem alcançadas.
Já o governo estadual dependerá do resultado quanto ao ressarcimento frente a queda da arrecadação do ICMS a partir do segundo semestre de 2022 para alavancar o cenário econômico, bem como a sustentabilidade financeira e orçamentária imperiosa à gestão fiscal. O gráfico apresenta o resultado do ICMS em períodos de 12 meses, o que demonstra a citada queda na arrecadação.
