Previdência social consiste em parcela das políticas públicas que envolvem a Seguridade Social. As demais são a Saúde e a Assistência Social.

Como o próprio nome diz, previdência é o resultado da ação de prevenir, antecipar ações futuras, as quais impactam a vida das pessoas, em especial o seu patrimônio que garanta condições mínimas de subsistência ao pleno exercício da cidadania: moradia, saúde, lazer, alimentação, segurança, etc.

A Previdência Social tem a característica de garantir benefícios pecuniários resultante de contribuições ao longo da atividade laboral. Também são benefícios auxílios temporários em momentos de interrupção do trabalho, por exemplo, gestantes, doença, entre outros.

Os benefícios pecuniários possuem características distintas dependendo da categoria o qual o contribuinte/trabalhador está inserido no regime de previdência social.

O grande volume de benefícios previdenciários são as aposentadorias e pensões, as quais são ao cumprimento dos requisitos necessários exigidos por lei, entre eles, tempo de contribuição e idade mínima. Aposentadorias são pagos diretamente ao beneficiário, e as pensões são decorrentes do amparo as condições conjugais e de parentesco, filhos(as) biológicos ou não. Outro indicador importante é o valor do benefício, de acordo com a faixa de contribuição o qual foram recolhidos aos cofres públicos.

No Brasil, a gestão das aposentadorias e pensões são distintas: há o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, que abrange servidores(as) públicos, e o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os demais trabalhadores, em particular celetistas e autônomos.

São mais de 40 milhões de benefícios previdenciários pagos no Brasil (INSS dez 2024). Desse total, cerca de 28 milhões recebem um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.621,00. As estimativas revelam que as contribuições previdenciárias, ou seja, a arrecadação, são insuficientes para arcar com os recursos pagos aos beneficiários, gerando recorrentes déficits fiscais. O papel do salário mínimo impõe responsabilidade ao governo, de um lado observar as contas públicas, de outro, incentivar o crescimento visando uma economia de consumo robusta aos seus beneficiários.

Desvincular o salário mínimo da previdência irá estabelecer um novo padrão ao poder aquisitivo, pois os benefícios previdenciários não irão acompanhar os índices de preços geralmente aplicados quando da correção. Mas há quem defenda, uma vez que os déficits fiscais serão menores ao longo do tempo, permitindo a redução das taxas de juros, fortalecendo os investimentos, e consequentemente fomentando o PIB com mais vigor.

A equação não é simples de fechar, tampouco no curto prazo, pois não há garantias que ocorrerão investimentos, tampouco a inflação irá recrudescer ao ponto de o poder aquisitivo manter seu poder de compra.

* As opiniões são de minha inteira responsabilidade.