A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen aprovou em primeiro turno na Sessão Ordinária realizada na noite dessa terça-feira, 13, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, de autoria da maioria dos vereadores da Casa, que visa instituir em âmbito municipal, o Orçamento Impositivo, que seriam as emendas individuais dos vereadores.

Protocolado pelo Poder Legislativo de Frederico Westphalen, no dia 14 de outubro, a proposta altera a Lei Orgânica Municipal acrescentando os artigos 116-A e 116-B.  De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,8 milhões, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Por ser um projeto que altera a lei orgânica do município, o projeto precisa ser apreciado também em segundo turno, o que deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias.