A Cooperativa De Garimpeiros Do Médio Alto Uruguai (Coogamai) está realizando o treinamento da Nº 22 (Norma Regulamentadora), sendo está mais uma das exigências do Ministério Público do Trabalho. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, sob o título “Trabalhos Subterrâneos”, de forma a regulamentar o inciso III do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.

Com o advento da Nº 22, procura-se estabelecer parâmetros para a melhoria das condições de trabalho no setor mineral, buscando reduzir a incidência de doenças e acidentes do trabalho no setor mineral.

Todos os garimpeiros e proprietários devem apresentar 30 horas de treinamento para trabalhar nos garimpos. O curso ofertará certificado de participação, e será realizado por turmas, conforme pré-inscrição já realizada no escritório da Cooperativa.

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), em Passo Fundo, firmou acordo com a Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai (COOGAMAI) nos autos da Ação Civil Pública nº 0020214-69.2023.5.04.0551, que tramitava na Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, encerrando as discussões sobre o processo. O acordo foi homologado pela Juíza do Trabalho Titular Aline Veiga Borges na segunda-feira, 23.

O acordo consolidou obrigações já existentes em outros termos firmado entre MPT e Coogamai e trouxe novas obrigações visando à melhoria das condições de trabalho nos garimpos de ametista na região de Ametista do Sul, que estavam interditados desde que uma operação conjunta para fiscalização da atividade realizada no fim de julho. O objetivo principal do acordo é garantir que o trabalho nos garimpos ocorra de forma segura, principalmente com relação ao uso de explosivos e instalações elétricas, evitando a repetição de acidentes graves, muitos deles com mortes, além de adotar medidas para evitar o adoecimento dos trabalhadores.

Pelos termos do acordo, tanto a cooperativa (detentora formal de todas as Permissões de Lavra Garimpeira e, portanto, responsável pelos mais de 200 garimpos da região) quanto os garimpeiros serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações de saúde e segurança do trabalho, podendo ser cobradas as multas individualmente dos garimpeiros que descumprirem a legislação. Tal medida se fez necessária para compelir os donos de garimpo a cumprirem com as obrigações, tendo em vista que anteriormente as multas e sanções ficavam exclusivamente com a Cooperativa, o que beneficiava o garimpeiro infrator e prejudicava o garimpeiro cumpridor de suas obrigações.